Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1827-01-00 | Final: 1827-02-01 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3p; anexo: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D711 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: Maria Inês de Almeida Melo e Castro, casada com João Cândido Baptista de Gouveia 
Sumário: Requerimento, sem data, de Maria Inês de Almeida Melo e Castro, casada com João Cândido Baptista de Gouveia, no qual, "em aditamento às petições que tem feito a esta Câmara," se queixa do Intendente Geral da Polícia e do juiz do Crime do Bairro de Santa Isabel, que, na sequência da prisão do seu marido, em 15 de Dezembro de 1826, ao ordenar, o primeiro, e a executar, o segundo, uma busca a sua casa e à apreensão dos "papéis da polícia que nela houvesse e os mais que lhe parecessem suspeitos," violaram o parágrafo 6º do artigo 145º da Carta Constitucional.

Pede que se junte este requerimento "aos mais papéis em que este objeto é tratado e que a Câmara tome as providências necessárias "para que o crime seja punido e se não continuem a praticar violências de semelhante natureza."

A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 1 de Fevereiro, que não acompanha o requerimento, entendeu "que não tem fundamento a queixa, porque não se pode dizer violada a casa do cidadão, nem infringida a Carta pelo ato da ordenada apreensão, muito mais porque o §. 6 do Artigo 145º não pode ter execução pelo que respeita à entrada de dia, em quanto se não fizer a Lei Regulamentar, regendo entretanto a Legislação atual, pela qual aquele ato cabe nas atribuições do Intendente Geral da Policia."

Após alguma discussão, o parecer foi aprovado, mas o assunto não ficou encerrado, já que o parecer definitivo da Comissão foi aprovado na sessão de 30 de Março do mesmo ano.

Note-se que João Cândido Baptista de Gouveia era o chefe da polícia secreta, e publicou, em 1835, um livro intitulado "Polícia secreta dos últimos anos do reinado do senhor D. João VI e sua continuação até Dezembro de 1826." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 41, mç. 23, doc. 200; 
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